A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 1.860/2018, do deputado estadual Tovar Correia Lima, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de posto ou revendedor de combustíveis, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na Paraíba.
Para a presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra, o projeto reforça o direito do consumidor, impedindo a comercialização de postos que não estiverem de acordo com a legislação nacional e estadual. “O que tem acontecido muito hoje é ver postos que estão utilizando a bomba com a finalidade de colocar mais gasolina do que os tanques dos carros suportam e isso foi uma das questões tratadas neste projeto de lei, que visa punir e deixar sem o direito fiscal e a legalidade os postos que aplicarem esse tipo de fraude ao consumidor”, afirmou.
Ainda na reunião, os deputados da comissão deram constitucionalidade ao Projeto de Lei 1.858/2018, também de autoria de Tovar, que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “A iniciativa visa permitir que as crianças autistas tirem uma carteira, identificando-a como autista e que, consequentemente, dê prioridade ao atendimento. Portanto, o projeto tem o objetivo de visibilizar e criar um sentido de direito diferenciado para as famílias de crianças com autismo”, explicou a deputada Estela.
Das 24 matérias analisadas pela comissão nesta manhã, oito foram aprovadas e seguem para apreciação no plenário.
Assembleia Legislativa da Paraíba
