Dr. Enio, representante do Instituto de Previdência do Município de Pilões, participou na noite dessa quarta-feira, 17 de novembro, da Sessão Ordinária realizada pela Câmara de vereadores, onde explicou o Projeto de Lei Complementar N° 001/2021 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no Município de Pilões, estado da Paraíba, autorizando a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019.)”, e dá outras providências.

A presença do Dr. Enio na Câmara Municipal foi uma solicitação do vereador presidente, Mateus Silva, que entendeu ser importante uma explanação detalhada do projeto para ajudar no embasamento do voto dos vereadores na matéria.

O advogado explicou que a reforma na previdência vem acontecendo no Brasil desde 2019, e que uma primeira fase já foi atualizada no município e que o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 prevê uma previdência complementar que só terá efeito para os novos servidores concursados, não interferindo na contribuição da previdência de quem já está efetivado no município, e que só contribuirá com quem recebe acima do teto do INSS, que atualmente é de R$ 6.433,57 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), não havendo no município nem um aposentado recebendo tal valor.

O Projeto tramita na casa e deve ser votado nas próximas sessões.



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