Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário e dá outras providências.
20/06/2025
Em vigor
001.2025
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Desenvolvimento de Ações Públicas e Sociais voltadas para a Síndrome de Down, a ser celebrado anualmente no município, e dá outras providências.