Em Sessão realizada na noite desta quarta-feira (13) os vereadores de Pilões reunidos em Sessão Extraordinária votaram e aprovaram três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

Fora aprovados os Projetos de Lei:

Projeto de Lei Nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação por excepcional interesse público para atender a necessidade temporária, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição de incentivo por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Pilões, conforme determina o artigo 2º, § 2º da Lei Municipal nº 174/2010 e altera a taxa de administração de acordo com a Legislação Federal – art. 15 de portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.